REsp 2008313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento da ação rescisória para anular decisão transitada em julgado que tenha fixado honorários sucumbenciais sem a efetiva realização do juízo de equidade e sem ponderação das circunstâncias do §3º do art.20 do CPC/1973; assim, a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova fixação dos honorários, observando critérios objetivos, está em consonância com os entendimentos desta Corte e deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Critérios Legais, Juízo De Equidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Critérios Legais Juízo De Equidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para desconstituir decisão transitada em julgado que fixou honorários sem observância do juízo de equidade previsto no art.20, §4º do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de apreciação de honorários em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos critérios objetivos do §3º do art.20 do CPC/1973 na fixação dos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento da ação rescisória para anular decisão transitada em julgado que tenha fixado honorários sucumbenciais sem a efetiva realização do juízo de equidade e sem ponderação das circunstâncias do §3º do art.20 do CPC/1973; assim, a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova fixação dos honorários, observando critérios objetivos, está em consonância com os entendimentos desta Corte e deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam novamente fixados os honorários sucumbenciais observando os critérios objetivos estabelecidos na legislação aplicável