AREsp 2494922 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia título executivo judicial e declarou-se inadequada a ação rescisória como via para reformar esse entendimento, aplicando-se jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: SHEILA VIANA DE SOUSA; Apelado: ENGELUX CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Por unanimidade, não conhecer do recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Título Executivo Judicial, Execução, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Título Executivo Judicial Execução Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHEILA VIANA DE SOUSA

Agravante

ENGELUX CONSTRUTORA LTDA.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Existência e exigibilidade de título executivo judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que havia título executivo judicial e declarou-se inadequada a ação rescisória como via para reformar esse entendimento, aplicando-se jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer do recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ENGELUX CONSTRUTORA LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.