REsp 2206860 - ACORDAO

REsp 2206860 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar contradição entre a razão de decidir e o dispositivo, alterando-se o dispositivo para declarar o conhecimento parcial do recurso especial e negar-lhe provimento; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada e concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 966 do CPC, bem como incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a matéria fático-probatória.

Parties
Embargante: WALTER ULYSSES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; dispositivo alterado para: 'conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento'
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 966 Do CPC, Contradição Entre Razão De Decidir E Dispositivo
Direito Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Art. 966 Do CPC Contradição Entre Razão De Decidir E Dispositivo

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Parties

WALTER ULYSSES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgados (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre a razão de decidir e o dispositivo do acórdão
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  3. 3 Se foram preenchidos os requisitos do art. 966 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar contradição entre a razão de decidir e o dispositivo, alterando-se o dispositivo para declarar o conhecimento parcial do recurso especial e negar-lhe provimento; mantiveram-se as demais conclusões do acórdão porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma fundamentada e concluiu que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo recursal, não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 966 do CPC, bem como incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes; dispositivo alterado para: 'conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento'

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes; alterar o dispositivo do acórdão para: 'conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento'