REsp 1923287 - ACORDAO

REsp 1923287 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que a escritura pública não constitui 'documento novo' apto a rescindir o julgamento e que os réus eram legítimos para figurar no polo passivo da ação originária.

Parties
Recorrente: COMIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrido: MANOEL DOMINGOS DE BARROS; Recorrido: MARIA TERESA CINTRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Documento Novo, Dolo, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Documento Novo Dolo Erro De Fato Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

MANOEL DOMINGOS DE BARROS

Recorrido

MARIA TERESA CINTRA DE BARROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Reconhecimento de documento novo para fins de ação rescisória (art. 966, §4º do CPC e art. 485, VII, do CPC/73)
  3. 3 Ilegitimidade passiva na ação originária (art. 330, II do CPC/2015 e art. 295, II do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não houve violação do art. 1.022 do CPC, que a escritura pública não constitui 'documento novo' apto a rescindir o julgamento e que os réus eram legítimos para figurar no polo passivo da ação originária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por COMIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de COMIL, na forma do art. 85, § 11, do CPC.