AREsp 2857957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não evidenciou violação literal e manifesta de norma jurídica exigida para ação rescisória e porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MURILO COSTA SANCHES - ESPÓLIO; Requerida: Patrícia; Requerida: Mônica; Oneradora/parte Originária: Graziela de Moraes Costa Sanches (falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Violação Literal De Norma, Agravo Interno, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Violação Literal De Norma Agravo Interno Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

MURILO COSTA SANCHES - ESPÓLIO

Agravante

Patrícia

Requerida

Mônica

Requerida

Graziela de Moraes Costa Sanches (falecida)

Oneradora/parte Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Se houve ofensa literal a dispositivo legal (art. 548 CC alegado)
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não evidenciou violação literal e manifesta de norma jurídica exigida para ação rescisória e porque a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.