AR 7805 - DECISAO

AR 7805 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo replicou a jurisprudência consolidada no STJ (incluindo a Súmula 613/STJ) e não demonstrou violação literal, direta e evidente de norma jurídica nem erro de fato não controverso; a via rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reanálise de fatos e provas, razão pela qual não se infirmaram os fundamentos do julgado rescindendo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Preservação Permanente (app), Código Florestal, Súmula 613/stj, Tutela Provisória, Coisa Julgada, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Preservação Permanente (app) Código Florestal Súmula 613/stj Tutela Provisória Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de recomposição de APP e extensão da faixa de recomposição (art. 61-A e art. 61-B do Código Florestal)
  3. 3 Caracterização de atividade de baixo impacto ambiental (rancho pesqueiro)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão rescindendo replicou a jurisprudência consolidada no STJ (incluindo a Súmula 613/STJ) e não demonstrou violação literal, direta e evidente de norma jurídica nem erro de fato não controverso; a via rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reanálise de fatos e provas, razão pela qual não se infirmaram os fundamentos do julgado rescindendo.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória julgada improcedente
  • Condeno o autor nos ônus sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa