REsp 2221093 - ACORDAO

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Havendo hipótese fático-jurídica que enseja o provimento da ação rescisória com exercício do juízo rescisório, aplica-se a regra geral do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios, sendo reconhecido pelo STJ o cabimento de honorários sucumbenciais na ação rescisória (podendo haver dupla condenação conforme o caso); por tais razões, não houve violação jurisprudencial ou legal que justifique a reforma da decisão que determinou ao Tribunal de origem a fixação de honorários, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: União; Agravante (parte Recorrente No Agravo Interno): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final, Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo Interno, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 STF
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Agravo Interno ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

União

Autor Da Ação Rescisória

Fazenda Nacional

Agravante (parte Recorrente No Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Deu Provimento a Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Final, Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de dupla condenação em honorários na ação rescisória (juízo rescisório e juízo rescindendo)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo hipótese fático-jurídica que enseja o provimento da ação rescisória com exercício do juízo rescisório, aplica-se a regra geral do art. 85 do CPC/2015 quanto à fixação de honorários advocatícios, sendo reconhecido pelo STJ o cabimento de honorários sucumbenciais na ação rescisória (podendo haver dupla condenação conforme o caso); por tais razões, não houve violação jurisprudencial ou legal que justifique a reforma da decisão que determinou ao Tribunal de origem a fixação de honorários, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu provimento ao Recurso Especial para determinar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao Recurso Especial e determinar ao Tribunal de origem que fixe honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte vencedora na ação rescisória.