AREsp 2725865 - ACORDAO

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Ausente interpretação manifestamente contrária à literalidade da norma (art. 966, V, CPC/2015) e prevalecendo entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão consiste em reexame de matéria já apreciada, a modificação da convicção exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Admissibilidade De Recurso, Art. 966, V, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Admissibilidade De Recurso Art. 966, V, Cpc/2015 Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo legal (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Exigência de interpretação manifesto-aberrante para acolhimento da rescisória
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausente interpretação manifestamente contrária à literalidade da norma (art. 966, V, CPC/2015) e prevalecendo entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão consiste em reexame de matéria já apreciada, a modificação da convicção exigiria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; portanto, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação rescisória