REsp 1944431 - ACORDAO

REsp 1944431 - ACORDAO

Considerando que o art. 23 da Lei 8.906/1994 atribui titularidade autônoma aos honorários sucumbenciais e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estava pacificada quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva dos advogados em ações rescisórias que visem ao capítulo dos honorários, houve violação direta da literalidade da norma pela Corte de origem ao excluir os advogados do polo passivo; por isso, afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF e mantém-se a decisão que reconheceu a legitimidade dos advogados e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para inclusão dos mesmos e novo julgamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE; Litisconsorte Passivo Necessário: LEX ADVOCACIA S/C, CGC MF 40.986.333/0001-56
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Litisconsórcio Passivo Necessário, Decadência/preclusão, Aplicação Da Súmula 343/stf, Art. 966, V, CPC, Art. 23 Da Lei 8.906/1994
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Litisconsórcio Passivo Necessário Decadência/preclusão Aplicação Da Súmula 343/stf Art. 966, V, CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

LEX ADVOCACIA S/C, CGC MF 40.986.333/0001-56

Litisconsorte Passivo Necessário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Titularidade autônoma dos honorários sucumbenciais e consequente legitimidade passiva dos advogados
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 343/STF nas hipóteses de jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 23 da Lei 8.906/1994 atribui titularidade autônoma aos honorários sucumbenciais e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já estava pacificada quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva dos advogados em ações rescisórias que visem ao capítulo dos honorários, houve violação direta da literalidade da norma pela Corte de origem ao excluir os advogados do polo passivo; por isso, afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF e mantém-se a decisão que reconheceu a legitimidade dos advogados e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para inclusão dos mesmos e novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade dos advogados como litisconsortes passivos necessários e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para inclusão dos advogados e novo julgamento do feito