REsp 2216010 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF, e porque a reforma do entendimento sobre a responsabilidade pela propositura da ação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a determinação de que não haja honorários pela ausência de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Exclusão Do ICMS, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Base De Cálculo Exclusão Do ICMS Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para adequação à modulação de efeitos do STF (RE 574.706)
  2. 2 Incidência do dever de condenar em honorários advocatícios (art. 85 CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF, e porque a reforma do entendimento sobre a responsabilidade pela propositura da ação exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a determinação de que não haja honorários pela ausência de sucumbência nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.