AREsp 2937135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma concreta e analítica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: limitou-se a alegações genéricas de não necessidade de reexame probatório e não realizou o cotejo analítico exigido, de modo que persistem os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: NELSON RODRIGUES RIBEIRO; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Demissão Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Ônus de impugnação específica e dialeticidade (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu de forma concreta e analítica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial: limitou-se a alegações genéricas de não necessidade de reexame probatório e não realizou o cotejo analítico exigido, de modo que persistem os óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e por ausência de cotejo analítico.