REsp 2219448 - DECISAO

REsp 2219448 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a solução que, em juízo rescisório e posteriormente em retratação, reconheceu a data de implementação dos requisitos e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Erro De Fato (art. 966 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Erro De Fato (art. 966 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do conceito de erro de fato (art. 966 CPC) em ação rescisória
  3. 3 Fixação do termo inicial (DER) e efeitos financeiros do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a solução que, em juízo rescisório e posteriormente em retratação, reconheceu a data de implementação dos requisitos e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.