AREsp 2962120 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas ofensas ao art. 966, VI e VII, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e havia fundamento não impugnado (ausência de requerimento de perícia) que, por analogia, atrai a Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 966, VI E VII, Do CPC, Prova Testemunhal, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação Rescisória Art. 966, VI E Vii, Do CPC Prova Testemunhal Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 966, VI e VII, do CPC (alegada falsidade de depoimentos)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Fundamento não impugnado (ausência de requerimento de prova pericial na ação originária) que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas ofensas ao art. 966, VI e VII, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e havia fundamento não impugnado (ausência de requerimento de perícia) que, por analogia, atrai a Súmula nº 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido