AR 6881 - DECISAO

AR 6881 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há repercussão geral e precedente do Supremo (RE 1.489.562 RG, Tema 1338) reconhecendo a possibilidade de ação rescisória para adequação de julgados à modulação temporal dos efeitos de tese de repercussão geral; estando presentes os requisitos constitucionais e processuais, o recurso deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação Dos Quintos, Modulação De Efeitos, Súmula 343/stf, Tema 395/stf, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Incorporação Dos Quintos Modulação De Efeitos Súmula 343/stf Tema 395/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos de tese de repercussão geral
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF em decisões fundadas em texto legal de interpretação controvertida
  3. 3 Efeito vinculante do precedente do STF (Tema 395/RE 638.115/CE) sobre decisões anteriores

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há repercussão geral e precedente do Supremo (RE 1.489.562 RG, Tema 1338) reconhecendo a possibilidade de ação rescisória para adequação de julgados à modulação temporal dos efeitos de tese de repercussão geral; estando presentes os requisitos constitucionais e processuais, o recurso deve ser remetido ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.