AREsp 2967186 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA CORDEIRO MÁXIMO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Peça Recursal, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processual Civil Ação Rescisória Inépcia Da Peça Recursal Impugnação Específica Da Decisão Agravada Aplicação De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO MAGELA CORDEIRO MÁXIMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por inépcia da peça recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ mediante confronto de tese e prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a incidência da Súmula 182/STJ e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial