REsp 2224520 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não foi conhecido: as razões recursais não impugnaram especificamente o único fundamento do acórdão recorrido (o não cabimento de honorários de sucumbência em razão de a pessoa jurídica não ter responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória em decorrência da modulação dos efeitos do Tema 69/STF), implicando a aplicação da Súmula 283 do STF; não houve necessidade de sobrestamento por inexistir decisão de afetação pela Primeira Seção.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Modulação Dos Efeitos, Súmula 283 Do STF, Tema 69 Do STF, Admissibilidade, Causalidade
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios De Sucumbência Modulação Dos Efeitos Súmula 283 Do STF Tema 69 Do STF Admissibilidade Causalidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial; Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF e exigência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários em ação rescisória fundada na modulação dos efeitos do Tema 69/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recurso especial não foi conhecido: as razões recursais não impugnaram especificamente o único fundamento do acórdão recorrido (o não cabimento de honorários de sucumbência em razão de a pessoa jurídica não ter responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória em decorrência da modulação dos efeitos do Tema 69/STF), implicando a aplicação da Súmula 283 do STF; não houve necessidade de sobrestamento por inexistir decisão de afetação pela Primeira Seção.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica