AREsp 2941574 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a pretensão equivalia a reexame de provas e revisão do julgado sem demonstrar violação frontal de norma legal prevista no art. 966 do CPC; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Comercial Vahê Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Provas, Revisão Do Julgado, Coisa Julgada, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Reexame De Provas Revisão Do Julgado Coisa Julgada Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Comercial Vahê Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da ação rescisória para reexaminar provas, corrigir eventual injustiça ou complementar análise de fatos
  2. 2 Cabimento da ação rescisória conforme art. 966 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a pretensão equivalia a reexame de provas e revisão do julgado sem demonstrar violação frontal de norma legal prevista no art. 966 do CPC; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de proceder à majoração dos honorários advocatícios.