AREsp 2044279 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, a ação rescisória foi utilizada de forma incompatível com os requisitos do art. 966, V, do CPC ao pretender reeditar matéria já enfrentada, as questões constitucionais invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e o entendimento do acórdão está em conformidade com o Tema 1.199/STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação a condenações transitadas em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei, Dolo, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas Stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Retroatividade Da Lei Dolo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 14.230/2021 em relação a condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF, a ação rescisória foi utilizada de forma incompatível com os requisitos do art. 966, V, do CPC ao pretender reeditar matéria já enfrentada, as questões constitucionais invocadas dependem de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF) e o entendimento do acórdão está em conformidade com o Tema 1.199/STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021 em relação a condenações transitadas em julgado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.