AREsp 2505996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido (decisão que julgou procedente a ação rescisória e ordenou baixa de hipoteca) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (em especial Súmula 308/STJ), de modo que a pretensão recursal buscava reexaminar o mérito e o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa observou o Tema 1.076/STJ e os parâmetros do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente / Agravante: BANCO PAN S.A. (BANCO PAN); Recorrido / Agravado: LUIZ RENATO ARIETTI NAIS (LUIZ NAIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Baixa De Hipoteca, Terceiro Adquirente De Boa Fé, Súmula 308/stj, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Ação Rescisória Baixa De Hipoteca Terceiro Adquirente De Boa Fé Súmula 308/stj Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A. (BANCO PAN)

Recorrente / Agravante

LUIZ RENATO ARIETTI NAIS (LUIZ NAIS)

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por violação manifesta de norma (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal (art. 508, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ à hipoteca celebrada entre construtora e agente financeiro perante adquirente que quitou o imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido (decisão que julgou procedente a ação rescisória e ordenou baixa de hipoteca) está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (em especial Súmula 308/STJ), de modo que a pretensão recursal buscava reexaminar o mérito e o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); ademais, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa observou o Tema 1.076/STJ e os parâmetros do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUIZ NAIS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC