AREsp 2897616 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que respaldaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, além de implicar preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pedido De Reintegração Em Cargo Público, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Ação Rescisória Pedido De Reintegração Em Cargo Público Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 280, 283 e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que respaldaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), apresentando alegações genéricas insuficientes, o que autoriza o não conhecimento do agravo nos próprios autos com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, além de implicar preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.