AREsp 2075022 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões recursais, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão que limitaram o exercício da profissão de optometrista e afastaram a alegação de documento novo.

Parties
Agravante: Rocheli Grendene; Agravado: Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Agravado: Sociedade Catarinense de Oftalmologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Exercício Da Profissão De Optometrista, Súmula 283/stf, Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934, ADPF 131/df
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Exercício Da Profissão De Optometrista Súmula 283/stf Decretos 20.931/1932 E 24.492/1934 ADPF 131/df

Case Brief

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Parties

Rocheli Grendene

Agravante

Conselho Brasileiro de Oftalmologia

Agravado

Sociedade Catarinense de Oftalmologia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Limitação do exercício da profissão de optometrista pelos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, nas razões recursais, todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicável por analogia a Súmula 283 do STF; assim, mantiveram-se as conclusões do acórdão que limitaram o exercício da profissão de optometrista e afastaram a alegação de documento novo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno