AREsp 2993108 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em interpretação razoável e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação frontal e direta de norma legal que autorizasse a ação rescisória nem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no especial.

Parties
Agravante: Pedro Rufino de Sousa e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Agrav O Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Capitalização De Juros, Tabela Price
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Agrav O Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Capitalização De Juros +1 more

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Parties

Pedro Rufino de Sousa e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão rescindenda violou frontal e diretamente norma jurídica ao admitir capitalização anual de juros e utilização da Tabela Price
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexaminar fatos e provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se em interpretação razoável e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação frontal e direta de norma legal que autorizasse a ação rescisória nem possibilidade de reexame do acervo fático-probatório no especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC