AREsp 2897581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões essenciais sem omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se comprovou violação frontal e literal à lei federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, e o provimento do recurso implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO CUSTÓDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc), Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

HÉLIO CUSTÓDIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma federal (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões essenciais sem omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não se comprovou violação frontal e literal à lei federal exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, e o provimento do recurso implicaria reexame de provas obstado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial