AREsp 2995132 - DECISAO

AREsp 2995132 - DECISAO

Parties
Agravante: ANACLETO FRANCISCO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Justiça Gratuita, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Ação Rescisória Justiça Gratuita Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ E STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANACLETO FRANCISCO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabe utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal?
  2. 2 Houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)?
  3. 3 É possível exame de alegada violação constitucional no recurso especial?