AREsp 2991655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 966 do CPC (violação manifesta de norma jurídica, prova nova ou erro de fato), entendendo que os documentos supostamente novos existiam na época processual pertinente e que a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, majorização dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MIGUEL NAVARRETE FERNANDES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c Súmulas 7 e 83 do STJ
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Prova Nova Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Preclusão +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE MIGUEL NAVARRETE FERNANDES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V, VII e VIII, do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade de documentos supervenientes com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Se a alegada dívida de jogo (art. 814 do CC) torna os cheques inexigíveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não estavam presentes os requisitos do art. 966 do CPC (violação manifesta de norma jurídica, prova nova ou erro de fato), entendendo que os documentos supostamente novos existiam na época processual pertinente e que a pretensão do recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; por esse motivo o recurso especial não foi conhecido; aplicou-se, ainda, majorização dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c Súmulas 7 e 83 do STJ

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC