AREsp 2459490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada fundamentou-se de forma suficiente, afastando omissão e reconhecendo que o acórdão rescindendo se baseou em descumprimento contratual e elementos fáticos já apreciados; acolher as teses do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado erro de fato nos termos exigidos, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento da via rescisória.

Parties
Agravante: JUSCELINO JOSE RIBEIRO; Agravado: ESPÓLIO DE JERÔNIMO JOSÉ ALVES E OUTROS; Agravado: WALTER ALVES DO NASCIMENTO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial Envolvendo Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro De Fato, Reexame De Provas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Erro De Fato Reexame De Provas Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JUSCELINO JOSE RIBEIRO

Agravante

ESPÓLIO DE JERÔNIMO JOSÉ ALVES E OUTROS

Agravado

WALTER ALVES DO NASCIMENTO E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial Envolvendo Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da ação rescisória por erro de fato
  3. 3 Inadequação da ação rescisória para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada fundamentou-se de forma suficiente, afastando omissão e reconhecendo que o acórdão rescindendo se baseou em descumprimento contratual e elementos fáticos já apreciados; acolher as teses do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrado erro de fato nos termos exigidos, aplicando-se também a Súmula 83/STJ quanto ao cabimento da via rescisória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular agravada e o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória