AREsp 2864024 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e o entendimento de que o Município não tem legitimidade ativa para executar o título da ACP proposta pelo MPF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA; Recorrida: UNIÃO; Autor (na Ação Civil Pública Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Para Execução De Título Coletivo, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Legitimidade Para Execução De Título Coletivo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA

Agravante

UNIÃO

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (na Ação Civil Pública Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Município tem legitimidade para executar título judicial formado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF (por analogia) na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; em consequência, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade e o entendimento de que o Município não tem legitimidade ativa para executar o título da ACP proposta pelo MPF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil