AREsp 2956519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a causa de pedir da ação de 2009 é diversa da de 1986 e, além disso, reformar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LHG MINING CORUMBA S.A; Agravado: JOSÉ DE BARROS LIMA; Agravado: MAURO MARCIO DOLABANI LIMA; Agravado: ADRIANA DOLABANI LIMA; Agravado: CLAUDINE DOLABANI LIMA; Agravado: NAZIRA MARIA DOLABANI LIMA; Agravado: CLAUDIO HENRIQUE DOLABANI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Interno
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Coisa Julgada Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

LHG MINING CORUMBA S.A

Agravante

JOSÉ DE BARROS LIMA

Agravado

MAURO MARCIO DOLABANI LIMA

Agravado

ADRIANA DOLABANI LIMA

Agravado

CLAUDINE DOLABANI LIMA

Agravado

NAZIRA MARIA DOLABANI LIMA

Agravado

CLAUDIO HENRIQUE DOLABANI LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a causa de pedir da ação de 2009 é diversa da de 1986 e, além disso, reformar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.