AREsp 2946066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), não cumprindo o ônus de combater, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: LINCOLN TAYLOR FERREIRA; Agravado: JORGE LUIZ MARTINS; Agravado: MARTINS & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LINCOLN TAYLOR FERREIRA

Agravante

JORGE LUIZ MARTINS

Agravado

MARTINS & FERREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Ação Rescisória) / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF), não cumprindo o ônus de combater, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão agravada, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.