REsp 1844013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região corretamente julgou a ação rescisória intempestiva, tendo sido ajuizada antes do trânsito em julgado da última decisão do processo; tal conclusão está em conformidade com a Súmula 401 do STJ (prazo decadencial inicia quando não couber mais recurso) e com a orientação de que não há trânsito em julgado por capítulos, além de o entendimento aplicar a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ORTOBOM; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Súmula 401 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Modulação Temporal Dos Efeitos (re 574.706/pr)
Processual Civil Ação Rescisória Intempestividade Trânsito Em Julgado Súmula 401 Do STJ Súmula 83 Do STJ Modulação Temporal Dos Efeitos (re 574.706/pr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ORTOBOM

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Cabimento de ação rescisória para adequação à modulação dos efeitos do RE 574.706/PR
  3. 3 Possibilidade de trânsito em julgado por capítulos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região corretamente julgou a ação rescisória intempestiva, tendo sido ajuizada antes do trânsito em julgado da última decisão do processo; tal conclusão está em conformidade com a Súmula 401 do STJ (prazo decadencial inicia quando não couber mais recurso) e com a orientação de que não há trânsito em julgado por capítulos, além de o entendimento aplicar a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que julgou intempestiva a ação rescisória