REsp 2243336 - DECISAO

REsp 2243336 - DECISAO

O STJ entendeu que, em ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, o tribunal regional incorreu em afronta ao art. 85, caput, do CPC ao afastar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários; não se aplica o princípio da causalidade para eximir a parte vencida quando a autora da rescisória não deu causa ao litígio, devendo ser aplicada a regra da sucumbência e condenada a parte vencida ao pagamento de honorários, com valor a ser fixado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, PIS, COFINS, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Ação Rescisória ICMS PIS COFINS Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para adequar decisão à modulação do STF (RE 574.706)
  2. 2 eficácia temporal da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 condenação em honorários advocatícios na ação rescisória

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, o tribunal regional incorreu em afronta ao art. 85, caput, do CPC ao afastar a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários; não se aplica o princípio da causalidade para eximir a parte vencida quando a autora da rescisória não deu causa ao litígio, devendo ser aplicada a regra da sucumbência e condenada a parte vencida ao pagamento de honorários, com valor a ser fixado pelo tribunal de origem, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar a parte vencida na ação rescisória ao pagamento de honorários advocatícios