AREsp 2323893 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve decisão-surpresa: o Tribunal, aplicando o princípio iura novit curia, qualificou juridicamente os fatos narrados como vício de consentimento (dolo) e verificou que o prazo decadencial para anulação já havia transcorrido, além de reconhecer a inadequação da ação rescisória e a ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Decadência, Vício De Consentimento (dolo), Iura Novit Curia, Emenda Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Liminar Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Decadência Vício De Consentimento (dolo) Iura Novit Curia Emenda Da Petição Inicial

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 10 do CPC/2015 por decisão-surpresa no indeferimento liminar da ação rescisória
  2. 2 Cabimento da ação rescisória e adequação da via processual
  3. 3 Aplicação da decadência à alegação de vício de consentimento (dolo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve decisão-surpresa: o Tribunal, aplicando o princípio iura novit curia, qualificou juridicamente os fatos narrados como vício de consentimento (dolo) e verificou que o prazo decadencial para anulação já havia transcorrido, além de reconhecer a inadequação da ação rescisória e a ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial