AREsp 2620994 - ACORDAO

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Mantida a incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de demonstração específica e precisa do vício de fundamentação exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; e mantido o óbice da Súmula n. 7 do STJ porque o pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, haja vista que a rescisória baseou-se em documento unilateral e posterior, não apto à rediscussão probatória na via especial.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA TEIXEIRA; Agravante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Testamento, Prova Grafotécnica, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Ação Rescisória Nulidade De Testamento Prova Grafotécnica Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Agravante

PAULO ROBERTO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ante suposto pedido de apenas qualificação jurídica dos fatos sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de demonstração específica e precisa do vício de fundamentação exigido pelo art. 489, §1º, IV, do CPC; e mantido o óbice da Súmula n. 7 do STJ porque o pedido implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, haja vista que a rescisória baseou-se em documento unilateral e posterior, não apto à rediscussão probatória na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.