REsp 2241322 - DECISAO

REsp 2241322 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, não havendo omissão, e porque o ajuizamento da ação rescisória decorreu da modulação temporal do STF, fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente, o que afasta a responsabilização da empresa ré e a pretensão de reforma quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Tributário Processo Civil Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em ação rescisória relativa ao Tema 69 (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS)
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF (RE 574.706) e seus efeitos temporais
  3. 3 Responsabilidade da parte recorrida pela propositura da ação rescisória em razão da modulação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia, não havendo omissão, e porque o ajuizamento da ação rescisória decorreu da modulação temporal do STF, fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela recorrente, o que afasta a responsabilização da empresa ré e a pretensão de reforma quanto aos honorários.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.