AREsp 2522730 - ACORDAO

AREsp 2522730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; julgamento unânime afasta a necessidade de notas taquigráficas; a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF); o exame dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e está obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; e a alegação de ofensa ao art.85, §11, do CPC não foi prequestionada (Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: UNITECH RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela De Urgência, Notas Taquigráficas, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Ação Rescisória Tutela De Urgência Notas Taquigráficas Honorários Recursais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNITECH RIO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC por ausência de enfrentamento de precedentes e omissão quanto às notas taquigráficas
  2. 2 Violação do art. 85, § 11, do CPC pela fixação de honorários recursais de 3% sem prévia fixação na origem
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à concessão de efeito suspensivo à ação rescisória e à suspensão do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada, não havendo omissão a ser sanada; julgamento unânime afasta a necessidade de notas taquigráficas; a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo federal violado (aplicação da Súmula 284 do STF); o exame dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e está obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF; e a alegação de ofensa ao art.85, §11, do CPC não foi prequestionada (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.