REsp 2240987 - DECISAO

REsp 2240987 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração e as razões do recurso especial apontaram omissões relativas à fixação de honorários sucumbenciais, questões suscetíveis de, em tese, infirmar o julgado e que versam matéria fático-probatória; por isso o Relator conheceu do recurso e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.
Legal Topics
Ação Rescisória, PIS E COFINS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (re 574.706, Tema 69)
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória PIS E COFINS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 incidência do art.85 do CPC e do princípio da causalidade em razão da apresentação de contestação pela parte ré
  3. 3 alcance e requisitos do prequestionamento ficto (art.1.025 CPC) e dos embargos de declaração (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração e as razões do recurso especial apontaram omissões relativas à fixação de honorários sucumbenciais, questões suscetíveis de, em tese, infirmar o julgado e que versam matéria fático-probatória; por isso o Relator conheceu do recurso e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar provimento ao Recurso Especial