AR 5216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória intentada pelo Distrito Federal busca novo exame dos fatos da causa de origem e não demonstra violação literal de disposição de lei exigida pelo art. 485, V, do CPC/1973; ademais, o fundamento sucessivo invocado (art. 485, IX) não foi devidamente formulado na inicial.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Condições De Procedibilidade, Violação Literal De Disposição De Lei, Inovação Do Pedido, Art. 485, V E IX, Cpc/1973
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Condições De Procedibilidade Violação Literal De Disposição De Lei Inovação Do Pedido Art. 485, V E Ix, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973
  2. 2 Diferença entre reexame de fatos da causa de origem e violação literal de disposição de lei
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de fundamento sucessivo (art. 485, IX, CPC/1973) não ventilado na inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória intentada pelo Distrito Federal busca novo exame dos fatos da causa de origem e não demonstra violação literal de disposição de lei exigida pelo art. 485, V, do CPC/1973; ademais, o fundamento sucessivo invocado (art. 485, IX) não foi devidamente formulado na inicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito por ausência de condições de procedibilidade