AREsp 3072898 - DECISAO

AREsp 3072898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não atacou especificamente as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC e buscou redescutir matéria de mérito já decidida, incorrendo na insuficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e no óbice da Súmula 7/STJ quanto ao mero reexame de provas.

Parties
Agravante: DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Danos Morais, Coisa Julgada, Cabimento Do Recurso Especial, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc), Preclusão, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Processual Civil Ação Rescisória Danos Morais Coisa Julgada Cabimento Do Recurso Especial Valoração Da Prova (art. 371 Cpc) Preclusão Súmulas 284 STF E 7 STJ

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Parties

DIRCEU ROSA ABIB JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória e suas hipóteses taxativas (art. 966 CPC)
  2. 2 Se a ação rescisória pode ser utilizada para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve violação do art. 371 do CPC quanto à formação do convencimento e produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não atacou especificamente as hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC e buscou redescutir matéria de mérito já decidida, incorrendo na insuficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF e no óbice da Súmula 7/STJ quanto ao mero reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.