AREsp 2576590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo não demonstrou violação manifesta da norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; a questão era controvertida à época do julgamento rescindendo e, portanto, encontra óbice na Súmula 343 do STF; ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente ao concluir pela presunção de operação interna diante da ausência de prova de saída da mercadoria.

Parties
Agravante: QUÍMICA AMPARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Ação Rescisória) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Responsabilidade Tributária Do Vendedor De Boa Fé, Súmula 343 STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova De Saída Interestadual
Processual Civil Tributário Ação Rescisória ICMS Responsabilidade Tributária Do Vendedor De Boa Fé Súmula 343 STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova De Saída Interestadual

Case Brief

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Parties

QUÍMICA AMPARO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originário: Ação Rescisória) / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Responsabilidade tributária do vendedor de boa-fé em operações interestaduais quando não comprovada a saída da mercadoria
  3. 3 Aplicação da Súmula 343 do STF sobre interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo não demonstrou violação manifesta da norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015; a questão era controvertida à época do julgamento rescindendo e, portanto, encontra óbice na Súmula 343 do STF; ademais, o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente ao concluir pela presunção de operação interna diante da ausência de prova de saída da mercadoria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada