AREsp 2953274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 343/STF no caso concreto, por entender que o acórdão rescindendo contrariou entendimento anteriormente pacificado (RE 638.115/CE), determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Parties
Agravante: União; Recorridos: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Súmula 343/stf, Repercussão Geral (re 638.115/ce), Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Quintos Súmula 343/stf Repercussão Geral (re 638.115/ce) Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

servidores públicos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto de interpretação controvertida (Súmula 343/STF)
  2. 2 Direito à incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do RE 638.115/CE (Tema de repercussão geral) e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula 343/STF no caso concreto, por entender que o acórdão rescindendo contrariou entendimento anteriormente pacificado (RE 638.115/CE), determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afasta a incidência da Súmula 343/STF no caso concreto
  • Determina o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória