AREsp 3023765 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões de julgamento extra petita e erro material não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem nem foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não se demonstrou culpa grave ou dolo para aplicar multa por litigância de má-fé, e foi majorado em 2% o percentual dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ação Rescisória Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegações de julgamento extra petita e erro material não foram deliberadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Imposição de multa por litigância de má-fé exige demonstração de culpa grave ou dolo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões de julgamento extra petita e erro material não foram objeto de deliberação pelo tribunal de origem nem foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não se demonstrou culpa grave ou dolo para aplicar multa por litigância de má-fé, e foi majorado em 2% o percentual dos honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 2% do valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência