REsp 2165478 - DECISAO

REsp 2165478 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 1199 do STF e da jurisprudência consolidada, a Lei 14.230/2021 não tem eficácia retroativa para desconstituir condenação já transitada em julgado; assim, a ação rescisória não é meio apto a aplicar a norma benéfica frente à coisa julgada e não se configurou hipótese de manifesta violação de lei prevista no art. 966, V, do CPC que justificasse a desconstituição do julgado rescindendo.

Parties
Autor: particular; Réu/recorrente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Coisa Julgada, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Art. 966, V, CPC
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Parties

particular

Autor

Ministério Público Federal (MPF)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 a condenações com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC para aplicar norma benéfica retroativa
  3. 3 Efeito da coisa julgada e modulação fixada pelo STF no Tema 1199

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 1199 do STF e da jurisprudência consolidada, a Lei 14.230/2021 não tem eficácia retroativa para desconstituir condenação já transitada em julgado; assim, a ação rescisória não é meio apto a aplicar a norma benéfica frente à coisa julgada e não se configurou hipótese de manifesta violação de lei prevista no art. 966, V, do CPC que justificasse a desconstituição do julgado rescindendo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e restabelecer a condenação firmada antes do advento da Lei 14.230/2021.
  • Publique-se. Intimem-se.