REsp 2173211 - DECISAO

REsp 2173211 - DECISAO

O recurso especial foi provido por constatar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o acórdão dos embargos de declaração não integrou de forma suficiente e clara os pontos suscitados pela Fazenda Nacional acerca da especificação dos encargos excluídos e da sucumbência; assim, cassou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo quanto às questões relativas a encargos moratórios e punitivos e à sucumbência, preservando-se, no mérito rescisório, o entendimento sobre a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF conforme motivação anterior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Modulação Dos Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repetição De Indébito/compensação, Encargos Moratórios E Punitivos, Sucumbência E Honorários, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Modulação Dos Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repetição De Indébito/compensação Encargos Moratórios E Punitivos Sucumbência E Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - ABIMAQ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de desconstituição parcial por alteração posterior da eficácia temporal de precedente do STF (modulação dos efeitos)
  2. 2 Necessidade de integração do acórdão quanto às espécies de encargos excluídos e à distribuição da sucumbência
  3. 3 Alcance do art. 63, §2º, da Lei 9.430/1996 quanto à exclusão de encargos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por constatar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o acórdão dos embargos de declaração não integrou de forma suficiente e clara os pontos suscitados pela Fazenda Nacional acerca da especificação dos encargos excluídos e da sucumbência; assim, cassou-se o acórdão dos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo quanto às questões relativas a encargos moratórios e punitivos e à sucumbência, preservando-se, no mérito rescisório, o entendimento sobre a modulação dos efeitos do Tema 69 do STF conforme motivação anterior.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento do recurso integrativo quanto às questões relacionadas a encargos moratórios e punitivos e à sucumbência.