AREsp 1917187 - ACORDAO

AREsp 1917187 - ACORDAO

Parties
Recorrente: NELSON VOSS; Recorrente: ANAILDA VOSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

NELSON VOSS

Recorrente

ANAILDA VOSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Configuração de violação manifesta de norma jurídica nos termos do art. 966, V, do CPC