Rcl 42839 - DECISAO

O julgamento da AR n. 6.436/DF declarou procedente a ação rescisória e desconstituiu o título judicial formado no REsp n. 1.585.353/DF, de modo que não existe decisão do Superior Tribunal de Justiça supostamente desrespeitada pela reclamação, ocorrendo perda superveniente de objeto que justifica a extinção da reclamação e a revogação da liminar.

Parties: Autor: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Reclamação / Extinta (perda Superveniente De Objeto)
Outcome: Reconsidero a decisão agravada para julgar extinta a presente reclamação, em razão da perda superveniente de objeto. Revogo a liminar de fl. 267.
Legal Topics: Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária GAT, Vencimento Básico, Bis in Idem, Perda De Objeto, Reclamação

Direito Administrativo Processo Civil Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária GAT Vencimento Básico Bis in Idem Perda De Objeto Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

União

Autor

Procedural Posture

Reclamação / Extinta (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

1 Transmutação da natureza jurídica de gratificação genérica em vencimento básico
2 Violação manifesta de norma jurídica
3 Aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para julgar extinta a presente reclamação, em razão da perda superveniente de objeto. Revogo a liminar de fl. 267.

Orders

Revogo a liminar de fl. 267.
Comunique-se o juízo reclamado.