AR 6882 - DECISAO

AR 6882 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há reconhecimento de repercussão geral em questão similar (RE n. 1.489.562, Tema 1.338) e estão presentes os requisitos constitucionais e processuais de recorribilidade, de modo que a controvérsia relativa ao cabimento de ação rescisória para adequação de julgado à modulação de efeitos da tese vinculante deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido Para Apreciação Pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação Dos Quintos, Modulação De Efeitos, Súmula 343/stf, Repercussão Geral (tema 395/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Incorporação Dos Quintos Modulação De Efeitos Súmula 343/stf Repercussão Geral (tema 395/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido Para Apreciação Pelo Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos de tese de repercussão geral
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF como impeditivo da ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida da lei
  3. 3 Efeito da modulação de repercussão geral sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque há reconhecimento de repercussão geral em questão similar (RE n. 1.489.562, Tema 1.338) e estão presentes os requisitos constitucionais e processuais de recorribilidade, de modo que a controvérsia relativa ao cabimento de ação rescisória para adequação de julgado à modulação de efeitos da tese vinculante deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.
  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.