REsp 2192947 - DECISAO

REsp 2192947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a presença do requisito do art. 966, V, do CPC: o acórdão rescindendo violou manifestamente a literal disposição do art. 11, V, alínea f, da Lei 8.213/1991 ao presumir que o mero fato de a autora ser sócia cotista implicava exercício de atividade remunerada. Não se verificou inépcia da petição inicial da ação rescisória nem necessidade de análise de documento novo, e a matéria examinada não configura reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Invalidez, Sócio Cotista, Inépcia Da Petição Inicial, Documentos Novos, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Por Invalidez Sócio Cotista Inépcia Da Petição Inicial Documentos Novos Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação Rescisória) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação literal de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Interpretação do art. 11, inciso V, alínea f, da Lei 8.213/1991 quanto ao sócio cotista e percepção de remuneração
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial da ação rescisória por ausência de indicação do inciso do art. 966

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a presença do requisito do art. 966, V, do CPC: o acórdão rescindendo violou manifestamente a literal disposição do art. 11, V, alínea f, da Lei 8.213/1991 ao presumir que o mero fato de a autora ser sócia cotista implicava exercício de atividade remunerada. Não se verificou inépcia da petição inicial da ação rescisória nem necessidade de análise de documento novo, e a matéria examinada não configura reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais a ser arbitrado em fase de liquidação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo.