AREsp 2294324 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão administrativa indicada como 'prova nova' foi proferida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não preenchendo, portanto, o requisito de prova já existente à época da decisão rescindenda e de que a parte ignorava ou não pôde fazer uso, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Ademais, reconhecer a qualidade inovadora da prova exigiria revolver elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 quanto à vedação de reexame quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Pedro Henrique Di Pietro Quero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Pedro Henrique Di Pietro Quero

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Possibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão administrativa indicada como 'prova nova' foi proferida após o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, não preenchendo, portanto, o requisito de prova já existente à época da decisão rescindenda e de que a parte ignorava ou não pôde fazer uso, nos termos do art. 966, VII, do CPC. Ademais, reconhecer a qualidade inovadora da prova exigiria revolver elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também o art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 quanto à vedação de reexame quando o acórdão está em conformidade com entendimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.