REsp 2208294 - ACORDAO

REsp 2208294 - ACORDAO

Por violar os princípios da efetividade e da instrumentalidade e diante da jurisprudência do STJ que admite o manejo da ação rescisória para veicular a querela nullitatis insanabilis, além do ajuizamento dentro do prazo decadencial de dois anos e da alegação de fraude, o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a ação por inadequação da via foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao TJMG para regular processamento e julgamento do mérito, afastada a preliminar de inadequação da via eleita.

Parties
Recorrente: ALAN MANHA MATERAGGIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Citação, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Decadência
Direito Processual Civil Ação Rescisória Nulidade De Citação Princípio Da Fungibilidade Prequestionamento Decadência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN MANHA MATERAGGIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para discutir nulidade absoluta de citação
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas
  3. 3 Existência de prequestionamento para análise de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por violar os princípios da efetividade e da instrumentalidade e diante da jurisprudência do STJ que admite o manejo da ação rescisória para veicular a querela nullitatis insanabilis, além do ajuizamento dentro do prazo decadencial de dois anos e da alegação de fraude, o acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a ação por inadequação da via foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao TJMG para regular processamento e julgamento do mérito, afastada a preliminar de inadequação da via eleita.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para regular processamento e julgamento do mérito, afastada a preliminar de inadequação da via eleita