AREsp 2967775 - ACORDAO

AREsp 2967775 - ACORDAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar, nos embargos de declaração opostos pela parte agravante, se o precedente invocado (EAREsp n. 1.854.589/PR) tratava da mesma matéria; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que julgou os declaratórios foi cassado e os autos remetidos ao TJ/GO para que se pronuncie sobre os argumentos dos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial. A alegação relativa a precedentes mencionados na petição inicial foi qualificada como inovação trazida no recurso especial e, portanto, não apreciável pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido/rez: CENTRONORTE MÓVEIS LTDA; Embargante/parte: CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA; Réu/parte: PLÍNIO PINHEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão cassado em parte e autos remetidos ao TJ/GO para manifestação sobre os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Ônus Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Súmula 343 Do STF
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Ônus Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Súmula 343 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

CENTRONORTE MÓVEIS LTDA

Recorrido/rez

CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA

Embargante/parte

PLÍNIO PINHEIRO NETO

Réu/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em manifestar-se sobre ponto suscit ado nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais na prescrição intercorrente (princípio da causalidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem ao deixar de analisar, nos embargos de declaração opostos pela parte agravante, se o precedente invocado (EAREsp n. 1.854.589/PR) tratava da mesma matéria; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que julgou os declaratórios foi cassado e os autos remetidos ao TJ/GO para que se pronuncie sobre os argumentos dos embargos, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial. A alegação relativa a precedentes mencionados na petição inicial foi qualificada como inovação trazida no recurso especial e, portanto, não apreciável pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão cassado em parte e autos remetidos ao TJ/GO para manifestação sobre os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL SA.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ/GO) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pela parte agravante